Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade dos bens dos réus indeferido. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afirma a inexistência de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua avaliação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)