Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Embargos declaratórios desprovidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)