Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou, concretame nte, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da extemporaneidade da pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais no julgamento da apelação cível interposta na origem. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)