Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por prejuízos supostamente causados por imissão de posse do incra assegurada em ação de desapropriação transitada em julgado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do dever de indenizar. Não cabimento. Impossibilidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)