Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. 1) alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2) pis/cofins. Creditamento. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. De toda forma, a inversão do julgado demandaria o revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, o tema referente à dedução dos créditos de PIS e COFINS das despesas com marketing, publicidade e propaganda no julgamento do recurso de apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)