Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes funcional e licitatório. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Arts. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/1993. CP, art. 29, § 1º. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Teses de desclassificação da conduta, arts. 617 do CPP e 65, III, d, do CP. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Valoração negativa do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea e aumento proporcional.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Destaca- se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria.... (Continua)