Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Imóvel alegadamente público. Matéria preclusa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de usucapião que teria sido impugnada pela Rio Paraná Energia S/A. sucessora da Companhia Energética de São Paulo - Cesp, na qualidade de confrontante do imóvel usucapiendo.... (Continua)