Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Complemento de aposentadoria. Pagamento de parcela feita diretamente pela entidade bancária. Legitimidade. Reversão. Súmula 7/STJ. Ilicitude que, não ocorrente, beneficiaria a pensionista. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas, sendo insuficiente para tal fim a mera reprodução de trechos dos embargos de declaração opostos na origem, como fez. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)