Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interceptações telefônicas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Ausência de enfrentamento dos óbices. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise das alegações de erro de julgamento pela condenação por atos preparatórios e ausência de provas de autoria demandaria extenso revolvimento fático probatório, inviável na via eleita.... (Continua)