Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.Ausência de prequestionamento do art. 43, 186, 884 e 927 do código civil. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)