Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Construção do parque de eventos «praia do lago azul". Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática de parcial conhecimento da insurgência especial e negativa de provimento. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Violação do art. 10, VIII, da lia. Ausência de desvio ou dano. Inexistência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.... (Continua)