Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7296.0634

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio acidente. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Revisão do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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