Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação do CPC, art. 1019, I. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ rever entendimento disposto pelo Tribunal de origem - ausência dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento - por demandar o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado ante o óbice sumular n 7 do STJ.... (Continua)