Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Embargos à execução. Anp. Sistemática cálculo. Montante devido. Participação especial. Portaria anp 10/1999. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no apeloo nobre. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos da execução fiscal proposta pela ANP, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa apurado em processo administrativo, relativo à multa por infração ao disposto em Portaria da ANP. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a senten ça foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.... (Continua)