Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Sanção. Cabimento. Honorários advocatícios. Inviabilidade de majoração. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, revela-Se aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Este superior tribunal entende que, fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos declaratórios (agint no aresp 2.323.425/rs, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 21/12/2023). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.