Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relacionada à incompatibilidade entre a Súmula 111/STJ e o CPC, art. 85 restou pacificada no Tema 1.105 do STJ, segundo o qual: «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". O aludido julgado transitou em julgado no dia 8/11/2023. Nesse contexto, o argumento utilizado pela parte ora Agravante - honorários advocatícios sobre o valor da condenação até o trânsito em julgado. - encontra-se superado.... (Continua)