Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Pretensão recursal. Competência. Foro de eleição. Adimplemento substancial. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Enriquecimento indevido. Prequestionamento. Ausência. Intuito infringente.

1 - Tanto a fixação da competência, respeitando o foro de eleição, como o não reconhecimento da tese de adimplemento substancial do contrato, diante do descumprimento das obrigações contratuais que cabiam a parte recorrente, encontram suporte nos fatos e provas colacionados aos autos, tornando inviável o seu reexame nesta instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)