Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7378.5674

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Alegação de irregularidade em autos de infração. Pagamento dos créditos tributários. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Correção das deficiências do agravo em recurso especia L. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inadmissão do apelo nobre. Capítulos autônomos inexistência. Agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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