Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação básica. Exigência de licenciatura plena em artes. Apresentação de diploma de licenciatura em pedagogia e certificado de especialização em artes. Desatendimento à norma editalícia. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Resoluções cne/ceb 02/97 e cne/cp 01/06. Conceito de Lei. Não enquadramento. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)