Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença e acórdão fundamentados em laudo pericial e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)