Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao CPC/2015, art. 1.022, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)