Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de locação de imóvel. Ação de despejo e cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação das sSúmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa à ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, rejeitou a impugnação, afastando a alegação de bem de família.... (Continua)