Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de pensão. Falecimento da beneficiária. Espólio. Prosseguimento do feito com intimação do agravado para cumprimento de obrigação de fazer consistente no reajustamento da pensão. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão para que seja determinado o prosseguimento do feito com adequado cumprimento do acórdão transitado em julgado, determinando-se reajustamento do pensionamento devido à parte agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ), Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF.... (Continua)