Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Ato ilícito e responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)