Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e antecipação de tutela. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Fornecimento de tratamento oncológico. Abusividade reconhecida com base no CDC. Súmula 83/STJ. Negativa com base em cláusula contratual abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)