Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Suposta afronta ao art. 226 do códido de processo penal. Cpp. Inocorrência. Instâncias ordinárias afirmaram a obediência legal no reconhecimento do agente. Semelhança entre as pessoas submetidas ao reconhecimento. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Causas de aumento. Aplicação sucessiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual ressaltou que, em sede policial, houve o devido reconhecimento fotográfico seguindo as diretrizes do CPP, art. 226. Posteriormente, ocorreu a ratificação do reconhecimento pelas vítimas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesses termos, não há falar em condenação com base em prova ilegítima, ressaltando-se a impossibilidade de reexaminar matérias fáticas em habeas corpus, como as relacionadas a especificidades de características físicas do apenado. Destaca-se, outrossim, que seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória para se averiguar a semelhança entre as pessoas colocadas ao lado do apenado para o reconhecimento. Precedentes.... (Continua)