Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Prescrição. Distinção entre pedido e causas de pedir. Numerus apertus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pela parte ora recorrente contra execução fiscal proposta pela União - Fazenda Nacional. Na sentença, o feito foi extinto, ante o reconhecimento da prescrição pela própria União (fl. 103). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)