Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratações temporárias. Sistema remuneratório e benefícios. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais com objetivo de se ver o direito a pagamento de 1/3 de férias, FGTS e décimo terceiro salário do período não prescrito (2010/2016). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)