Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Sistema de contabilidade, custo integrado e coordenado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios recursais. CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Cabimento. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)