Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Astreintes. Pretendida majoração do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)