Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento administrativo indeferido. Prescrição. Ação ajuizada após o quinquênio legal que se iniciou com o indeferimento administrativo. Matéria de ordem pública cognoscível de ofí cio em via recursal. Extinção do feito, com Resolução do mérito. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso de apelação providos. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada.... (Continua)