Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Observância do regulamento. Pensão por morte indevida. Razões dissociadas. Revisão de benefício. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Efetiva matéria em debate. Súmula 284/STF. Honorários. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação. Falta de prequestionamento, nem sequer implícito. Violação do CPC, art. 1.022. Inovação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - O agravo interno não comporta conhecimento quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e a suscitada tese de observância do regulamento para afastar a concessão de pensão por morte, visto que os fundamentos do recurso estão totalmente dissociadas das razões da monocrática, que em momento algum aplicou a referida súmula como argumento de decidir, menos ainda porque a questão dos autos não aborda concessão de pensão por morte, mas revisão de benefício em razão de verba salarial reconhecida na Justiça do trabalho e sua influência no cálculo da complementação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)