Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil e direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contratação com a administração pública sem licitação. Existência ou não de má-Fé. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a questão deduzida, ainda que não haja a citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei.... (Continua)