Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Carência de impugnação específica da incidência da súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico de drogas (20 g de cocaína e 3,4 kg de maconha). Pedido de absolvição ou de desclassificação para uso de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Necessidade de revisão do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)