Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios recursais. CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Provimento negado.

1 - Deve ser afastada a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, I (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado pelos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)