Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve seguir a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, de acordo com a ordem nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)