Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, por analogia. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)