Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)