Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito da Lei 8.666/1993, art. 96, caput. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, declinados pela Corte de justiça de origem, para justificar a inadmissibilidade do apelo nobre.... (Continua)