Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão dos temas decididos pelo tribunal a quo. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)