Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a norma jurídica e existência de erro de fato. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese quanto à existência de distinguishing entre o caso dos autos e a situação objeto da Súmula 375/STJ. Prequestionamento. Ausência. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido, quanto à correção do acórdão rescindendo ao rejeitar a alegação de fraude à execução no caso sub judice, demandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que é vedada na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)