Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à regra da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Comprovação da hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O disposto no CPC/2015, art. 10 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração a respeito d essa questão. Dessa forma, ausente o enfrentamento da questão relacionada ao dispositivo apontado como violado pelo acórdão recorrido, há óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)