Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535 e de decisão ultra petita. Violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Icms. Bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo. Creditamento. Validade das restrições impostas por Leis complementares posteriores à Lei Complementar 87/96.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são debatidas, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)