Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contratos administrativos. Fracionamento monetário. Grandezas inferiores ao centavo. Anulação do ato administrativo que corrigiu os valores da proposta. Conveniência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Precedente.... (Continua)