Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 184, § 2o. do CPb (venda de cds e dvds piratas). Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Perícia realizada. Confissão do paciente. Impossibilidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Verifica-se dos autos que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram originais. Afastar tão afirmação demandaria profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado nesta sede. Ademais, houve confissão do paciente.... (Continua)