Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não caracterizada a violação ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem, embora com tese de direito diversa da pretendida pela Fazenda Nacional, enfrentou de forma expressa a matéria da Lei 6.830/80, art. 4º. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as disposições do CTN, art. 135 não podem ser aplicadas às execuções referentes a FTGS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula 353 deste Tribunal.... (Continua)