Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas não-Configurada. Hipóteses do CTN, art. 135 não-Comprovadas. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não restou configurada a sucessão de empresas - a que faz alusão o CTN - capaz de imputar à empresa, cujo proprietário é sócio da sociedade ora recorrida, a responsabilidade pelas obrigações fiscais reclamadas pela Fazenda Nacional. Igualmente, não foram comprovadas as hipóteses previstas no art. 135 do mesmo diploma tributário para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pleiteada pela recorrente.... (Continua)