Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tarifa de água e esgoto. Classificação de consumidor comercial. Regime de múltiplas economias. Cobrança única. Restituição de diferenças. Acórdão fundamentado no exame de matéria local. Decreto estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF. Usurpação de competência federal por Decreto estadual. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - O Tribunal a quo abordou a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)