Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Irregularidade do ato citatório. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)