Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial por suposta afronta ao CPC, art. 273. Não cabimento. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)